2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167735-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thaís Salim Assi - Agravado: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DA TRANSMISSÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE RECOLHIDO POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA RESTRITA AO APROVEITAMENTO DO ITBI JÁ RECOLHIDO, E NÃO À LEGALIDADE ABSTRATA DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS RECOLHIMENTO ANTERIOR DE R$ 43.119,65, CALCULADO SOBRE PARCELA ECONÔMICA VINCULADA AO MESMO IMÓVEL E À MESMA CADEIA AQUISITIVA EXIGÊNCIA POSTERIOR DE NOVO RECOLHIMENTO INTEGRAL PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA E O REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE INADMISSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR AUTONOMIA JURÍDICA DAS ETAPAS NEGOCIAIS QUE NÃO AUTORIZA A SOBREPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS BASES ECONÔMICAS, COM NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE VALOR JÁ OFERECIDO AO MESMO ENTE MUNICIPAL PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO SE RECONHECE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO, MAS APENAS SE ATRIBUI EFEITO A RECOLHIMENTO VÁLIDO, VINCULADO AO MESMO IMÓVEL E RECEBIDO PELO MESMO ENTE TRIBUTANTE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PERIGO DE DANO DECORRENTE DO CONDICIONAMENTO DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EVENTUAL DIFERENÇA, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DO ARTIGO 148 DO CTN E DO TEMA Nº 1.113 DO STJ TUTELA RECURSAL CONFIRMADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Coquillard Guerrieri Rezende (OAB: 377037/SP) - Kamylla Macêdo Nolêto Ramos (OAB: 17761/PI) - 1° andar