2167549-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167549-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Haras América Spe Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DE 2020 E 2021 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA RECONHECER INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SER SUPERIOR À TAXA SELIC. PRETENSÃO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS [ARTS. 30 E 156 DA CF, E ARTS. 97 § 2º E 161, I, DO CTN] DESCABIMENTO. NECESSÁRIA CONFORMIDADE COM A TESE RECÉM FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1217 DO STF [RE Nº 1.346.152/SP] E ECS NºS 113/2021 E 136/2025 DECISÃO MANTIDA, NESSA PARTE. HONORÁRIOS PRETENSÃO DE REDUÇÃO CABIMENTO DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Leandro Gonçalves Teodoro (OAB: 347012/SP) - Danilo Alves Medeiros (OAB: 513708/SP) - 1° andar