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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167542-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: C. de A. C. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Concederam a ordem de habeas corpus, ratificando-se a liminar, para deferir liberdade provisória à paciente CLEUDIANE DE A.C., mediante compromisso de: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo; e c) obrigação de manter endereço atualizado nos autos, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições impostas. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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