2167489-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167489-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: V. W. - Agravada: G. B. W. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR V. W. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO, ALEGANDO SER O BEM INDISPENSÁVEL À SUA LOCOMOÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. O AGRAVANTE, IDOSO E COM SEQUELAS PERMANENTES, SUSTENTA A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA GARANTIR SUA DIGNIDADE E AUTONOMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VEÍCULO GM/CHEVROLET ONIX, DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, É IMPENHORÁVEL POR SER INDISPENSÁVEL À SUA LOCOMOÇÃO, CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA E LIMITAÇÕES FÍSICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPENHORABILIDADE É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE INDISPENSABILIDADE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA, DE FORMA ROBUSTA, QUE A REMOÇÃO DO VEÍCULO PRIVARÁ O AGRAVANTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA DIGNIDADE E ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA INDISPENSABILIDADE. 2. A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE NÃO CRIA HIPÓTESES GENÉRICAS DE IMPENHORABILIDADE NÃO PREVISTAS EM LEI.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Messias (OAB: 472305/SP) - Joelito dos Santos (OAB: 421341/SP) - 4º andar