2167370-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167370-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Antonio Carlos Tannus - Agravado: Municipio de Aparecida - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO CARLOS TANNUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE APARECIDA. O AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTESTA ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SEU CARGO DEVIDO À APOSENTADORIA PELO RGPS, OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2023. REQUER REINTEGRAÇÃO AO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APOSENTADORIA PELO RGPS ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PODE IMPEDIR A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO E JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APARECIDA PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4/2023. 4. A MANUTENÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS EM CARGOS PÚBLICOS SEM CONCURSO OFENDE O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO ATO ILEGAL. A ADMINISTRAÇÃO DEVE CORRIGIR SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE, COMO A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES APOSENTADOS EM SEUS CARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS SEM CONCURSO PÚBLICO PERPETUA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, II; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4/2023, ART. 97. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.302.501, TEMA 1150; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002268-91.2021.8.26.0028, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002596-21.2021.8.26.0028, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - 1º andar