2167353-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167353-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Agravado: Paulo Cesar dos Santos (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM INCIDENTE INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORREU, POIS ALÉM DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI FEDERAL Nº 14.010/20 TER OCORRIDO DURANTE A PANDEMIA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OCORRE ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO NO CASO O TEMA 1253 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) - 1º andar