2167311-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167311-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Elaine Cristina da Silva - Agravado: Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. AFIRMA TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA APENAS NA FASE EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) SABER SE A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE, AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NULIDADE DE CITAÇÃO PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO, INCUMBINDO AO DESTINATÁRIO DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A INFIRMÁ-LA. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DEMANDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM FALHA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA NULIDADE, A CONTROVÉRSIA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CITAÇÃO PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA FORMA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE, INSUSCETÍVEL DE SER AFASTADA POR MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, § 1º, 248, § 4º, 525 E 1.017, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelise Caucchioli Saboya (OAB: 270626/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 25225/MG) - 4º andar