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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2167124-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: Associação Bem Comum - ABC - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Américo de Campos - Interessado: Prefeito Municipal de Américo de Campos - Postas tais premissas, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB: 400231/SP) - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) (Procurador) - 1º andar
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2167124-66.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tanabi - Agravado: Associação Bem Comum - ABC - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: Município de Américo de Campos - Interessado: Prefeito Municipal de Américo de Campos - Postas tais premissas, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB: 400231/SP) - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) (Procurador) - 1º andar
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