2167096-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167096-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. de M. - Agravada: K. L. M. R. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFIRMA QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO, SENDO MERO ERRO MATERIAL A POSTERIOR REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PERMITIRÁ O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS INDEVIDOS. REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, AO FINAL, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. RAZÕES DE DECIDIR: O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA É O VALOR DA CAUSA. A TENTATIVA DE REDISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INADMISSÍVEL, POIS A QUESTÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. SE O ORA AGRAVANTE ENTENDIA QUE O ACÓRDÃO PADECIA DE ERRO MATERIAL, DEVERIA TER, NO MOMENTO OPORTUNO, OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADUZINDO TAL QUESTÃO. COMO ASSIM NÃO FEZ, DEVE SE SUBMETER AOS COMANDOS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUERER REDISCUTIR, OU INTERPRETAR, MATÉRIA PRECLUSA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB: 269421/SP) - Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB: 399616/SP) - 4º andar