2167055-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167055-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Gilberto Laurentino Alves - Agravado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Agravada: Maria das Graças Ferraz - Agravado: Antonio Lúcio Caetano Margarido - Agravado: Global Serviços de Administração de Planos e Consultorias Ltda - Agravado: Brasil Real Administradora de Seguros Ltda - Agravada: Janete Pereira Lima - Agravado: Lima & Lima Corretora Ltda - Agravado: Antonio Carlos Camilo Antunes - Agravado: Brasilia Consultoria Empresarial S/A (Nome Fantasia Bsb Business Consulting S/a) - Agravado: Acds Call Center S/A - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEDECISÃO IMPUGNADA INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INCIDENTAL A PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS FRAUDULENTAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIROS ANTES DA CITAÇÃO E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A MEDIDA DE ARRESTO CONTRA QUEM AINDA NÃO INTEGRA FORMALMENTE A LIDE É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO AUTORIZADA POR ALEGAÇÕES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DESACOMPANHADAS DE PROVA DO RISCO DE DISSIPAÇÃO IMEDIATA DE BENS. PRECEDENTES DA CÂMARA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Brasil da Silva Junior (OAB: 373082/SP) - 4º andar