2166764-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166764-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: K. M. R. de O., - Agravado: M. A. de O. F. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PARTILHA E COBRANÇA DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL PARTE DAS PRETENSÕES DA EXEQUENTE FORAM INDEFERIDAS. RECURSO QUE VISA REVER O QUE FOI DELIBERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PARTILHA DO BEM IMÓVEL E A COBRANÇA DE ALUGUEL PODEM SER FEITAS NOS AUTOS DO ATUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA ESTÁ CORRETO; E (III) É NECESSÁRIO REMETER OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS TEMAS DA PARTILHA E DA COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO COMPORTAM EXAME NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MÁXIME EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR.4. A SISTEMÁTICA DOS ENCARGOS FOI ADEQUADAMENTE DECIDIDA, EM ESPECIAL PORQUE A MORA, SOBRE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, AINDA NÃO SE CONSOLIDOU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS QUESTÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. 2. OS JUROS DE MORA SÃO APLICÁVEIS QUANDO HOUVER A INCIDÊNCIA DA MORA, INEXISTENTE, NO CASO. 3. A AVALIAÇÃO LEVADA A TERMO ESTÁ A SALVO DE QUALQUER DEFEITO E NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO COMPLEXO, FATO A DISPENSAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 62. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago de Souza Nogueira (OAB: 288889/SP) - Danielle Pupin Ferreira de Souza Nogueira (OAB: 288711/SP) - Arlete Almeida Zocatelli (OAB: 297707/SP) - Sergio Luiz Ribeiro (OAB: 100474/SP) - 4º andar