2166508-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166508-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Puglia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Rodrigo Gil de Sousa e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PUGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO RODRIGO GIL DE SOUSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO DEVE SER DESTINADA APENAS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU SE PODE ABRANGER A INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.4. A DECISÃO AGRAVADA JÁ CONCLUIU QUE A PENHORA DE 15% NÃO COMPROMETE AS NECESSIDADES BÁSICAS DO EXECUTADO, PERMITINDO SUA DESTINAÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E DETERMINAR QUE A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO SEJA DESTINADA À SATISFAÇÃO DE TODO O DÉBITO EXEQUENDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS PODE ABRANGER A TOTALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 2. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER FUNDAMENTADA EM ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:PCC, ARTS. 4º, 797, 805, 833, IV E X, 1.003, § 5º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.016, 1.017, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N.º 1.874.222/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Mascarenhas Neves (OAB: 100821/SP) - Nathan Alfredo Ferreira Saucedo Soruco (OAB: 390730/SP) - 4º andar