2166503-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166503-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Luana de Oliveira Morais - Agravado: São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, DETERMINANDO QUE SE AGUARDASSE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AI Nº 2087874-81.2026.8.26.0000, FACULTADA AO EXEQUENTE A JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC, QUE NÃO SE CONTROVERTE. ART. 521, I, DO CPC QUE AUTORIZA, NAS HIPÓTESES LEGAIS, A DISPENSA DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 520, IV, DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO RECORRIDA, CONTUDO, QUE NÃO EXIGIU CAUÇÃO, TAMPOUCO DECLAROU PROVISÓRIO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU INDEFERIU DEFINITIVAMENTE A LIBERAÇÃO DA VERBA. DETERMINAÇÃO LIMITADA AO AGUARDO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS E AQUELE REFERENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA, NOS ELEMENTOS APRESENTADOS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DA DECISÃO RECORRIDA, JÁ ESTIVESSE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO ACÓRDÃO. CERTIDÃO QUE NÃO CONSTITUI A COISA JULGADA, MAS CONSTITUI INSTRUMENTO PRÓPRIO À SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER SUPRIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, EXPRESSAMENTE FACULTADA PELO JUÍZO. ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, EM CONTRAMINUTA, ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS, MENOR ONEROSIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DEVOLVIDO PELO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - 4º andar