2166460-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166460-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Sérgio Campos Carvalho Me - Agravado: Sérgio Campos Carvalho - Agravado: Rafael Gonçalves Carvalho e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO COEXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS POR ESGOTAMENTO DAS FORÇAS DA HERANÇA. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, EMBORA OS HERDEIROS TENHAM SIDO EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA, SERGIO CAMPOS CARVALHO ME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA ANTES DE SUA CITAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE, INEXISTINDO PARTE FORMALMENTE INTEGRADA AO PROCESSO E ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A DISPENSA DA INTIMAÇÃO PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO PROVIDÊNCIA PROCESSUAL SEM UTILIDADE PRÁTICA QUANDO A EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.5. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, DECORRENTE DO ESGOTAMENTO DAS FORÇAS DA HERANÇA, NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.6. A PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA PERMANECE SUJEITA AOS EFEITOS DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO E EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE SUA TITULARIDADE.7. A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO AFASTAR A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS, NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. A EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO POR ESGOTAMENTO DAS FORÇAS DA HERANÇA NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA. 3. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE PROSSEGUIR REGULARMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA, INCLUSIVE MEDIANTE ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 771, 1.025 E 1.010, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282697-60.2023.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Silvia Ap Andrade de Sousa Martins (OAB: 381330/SP) - Sala 702 - 7º andar