2166438-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166438-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: César Ferreira da Silva - Agravado: Município de Bertioga - Agravado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM LISTA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÉSAR FERREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELO AGRAVANTE CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTIOGA E AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, REJEITANDO SUA PRETENSÃO DE SER RECONHECIDO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO NA LISTA ESPECIAL DE CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA, COM A CONSEQUENTE CORREÇÃO DE SUA PROVA DE ESTUDO DE CASO, PARTICIPAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E REPUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CERTAME, POR ENTENDER QUE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA SOMENTE FOI FORMALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NO CONCURSO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE AFASTARIA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E IMPEDIRIA A ALTERAÇÃO POSTERIOR DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS E ÀS REGRAS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO PRETENDIDO REENQUADRAMENTO NA LISTA ESPECIAL DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, APESAR DE TER SE INSCRITO NO CONCURSO PÚBLICO NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE SOMENTE TER FORMALIZADO O SEU DIAGNÓSTICO DE TEA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES, COM AS CONSEQUENTES REPERCUSSÕES DESSE REENQUADRAMENTO SOBRE AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVANTE NÃO FAZ JUS AO PRETENDIDO REENQUADRAMENTO NA LISTA ESPECIAL DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POIS A PARTICIPAÇÃO NESSA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESSUPÕE O ATENDIMENTO, NO MOMENTO E NA FORMA PREVISTOS NO EDITAL, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA ESSA FINALIDADE, NÃO SENDO O DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE TEA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA MODALIDADE DE INSCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE DEFICIÊNCIA NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Silveira Carvalho (OAB: 122583/MG) - Marco Antonio dos Santos Pereira (OAB: 91132/MG) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) - Daniela Farias Ábalos (OAB: 211052/SP) - 1º andar