2166416-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166416-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Farnezio Flavio de Carvalho - Agravante: Isadora Matos Carvalho e outros - Agravado: Royal Agenciamentos de Cargas Ltda - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao agravo de instrumento e julgaram prejudicado os embargos de declaração.. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO - VEDAÇÃO À REABERTURA DO DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 223, 505 E 507 DO CPC. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - LANCE VENCEDOR - CORRESPONDÊNCIA A 64,95% AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AVALIAÇÃO VALOR APURADO MANUTENÇÃO EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO - PRECLUSÃO - REGULARIDADE AINDA DA INTIMAÇÃO DO SEGUNDO INTERESSADO. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS COPROPRIETÁRIOS - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - COPROPRIETÁRIOS INDIVIDUALIZADOS - AUSÊNCIA AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO MATÉRIA - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O- INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - POSTULAÇÃO À RETRATAÇÃO - DESPROVIMENTO DO ORA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLICAÇÃO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ygor Lopes Ferreira Assunção (OAB: 202953/MG) - Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assuncao (OAB: 58840/MG) - Bruno Tussi (OAB: 316994/SP) - 3º andar