2166280-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166280-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravada: Thais Cristina Martins Del Boni - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR A IMPETRANTE A UTILIZAR E COMERCIALIZAR EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA EM AÇÃO COLETIVA PERANTE A COLENDA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO SOCORRE A IMPETRANTE SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 DA ANVISA, QUE VEDOU EXPRESSAMENTE O ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA PARA BRONZEAMENTO ESTÉTICO NOVO ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ESPECÍFICO E DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, EDITADO NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA (LEI FEDERAL Nº 9.782/99) INSUMO ESSENCIAL DA ATIVIDADE ATUALMENTE PROIBIDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANTIDO O DECISUM.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) - Marcio Ferreira da Silva (OAB: 278965/SP) - 1° andar