2166059-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166059-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: R. B. L. - Agravado: M. S. L. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E 50% DOS SALDOS EM CONTA CONJUNTA COM A GENITORA. O AGRAVANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E QUESTIONA A INCLUSÃO DA CONTA CONJUNTA NA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E (II) A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES EM CONTA CONJUNTA COM A GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PENHORA SOBRE A CONTA CONJUNTA É RESPALDADA PELO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL, PRESUMINDO-SE A DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ALÉM DISSO, CABE À PRÓPRIA TITULAR DO DIREITO FORMALIZAR A RECLAMAÇÃO PARA A SUA PROTEÇÃO. 4. A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA EM EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA PRESUME DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS SALDOS, SENDO A TITULAR A PARTE LEGÍTIMA PARA RECLAMAR A PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS. 2. A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APLICA-SE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, § 2º; ART. 805.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.315.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL 1117092-80.2017.8.26.0100, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2018.AGRG NO AGRG NA PET 7.456/MG, REL. SIDNEI BENETI, J. 17.11.2009.RESP 1184584/MG, REL. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22.04.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cantino (OAB: 490469/SP) - Danilo Oliveira Fontes (OAB: 381970/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 452486/SP) - 4º andar