2165792-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165792-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: B. da S. A. (Espólio) - Agravado: o J. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR DA PARTILHA E A NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA AFASTAM O DEVER DA INVENTARIANTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR DOCUMENTOS, E SE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PODE ENSEJAR SUA DESTITUIÇÃO IMEDIATA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVENTARIANTE DEVE IMPULSIONAR O PROCESSO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS, MESMO QUE A DELIMITAÇÃO DO REMANESCENTE IMOBILIÁRIO DEPENDA DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES. 4. A EXIGÊNCIA DE NOVAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA DEVE SER CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS CONSOLIDADOS AINDA NÃO PARTILHADOS OU DE PENDÊNCIAS RELATIVAS À PARTILHA JÁ HOMOLOGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR O CARÁTER PRECLUSIVO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVENTARIANTE DEVE ESCLARECER A SITUAÇÃO DO ACERVO E APRESENTAR DOCUMENTOS DISPONÍVEIS. 2. A DESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO NÃO É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 622, 623, 624, 669, 670, 1.015, 1.016, 1.017, 1.003, 1.070, 219, 224, 618, 619. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Leal Diogo (OAB: 90848/SP) - Ronaldo Maza Grandineti (OAB: 158196/SP) - Marco Antonio Pinto Soares (OAB: 59479/SP) - Adriana Argentino Knipel (OAB: 184260/SP) - Edson Higino da Silva (OAB: 123826/SP) - Olavo Aparecido de Arruda Câmara (OAB: 40519/SP) - Marco Antonio Meletti de Oliveira (OAB: 114741/SP) - Murilo da Silva Muniz (OAB: 148466/SP) - Andre Chaguri (OAB: 24927/SP) - 4º andar