2165787-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165787-42.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: M. G. - Agravado: P. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. F. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. M. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU CONCRETO E PROBABILIDADE DE DIREITO; (II) ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA SATISFATIVA ANTES DO CONTRADITÓRIO; (III) AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO; (IV) ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS MENSALIDADES DEVIDO À ESCOLHA UNILATERAL DA ESCOLA PELA GENITORA; (V) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO É UMA MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL, NÃO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO NOVA.4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO, DADO O RISCO À CONTINUIDADE ESCOLAR DOS MENORES. A ORDEM DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO AMPLIA O TÍTULO EXECUTIVO, MAS É INDISPENSÁVEL PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO DOS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO É UMA MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arcides de David (OAB: 9821/SC) - Alexandra Mossi (OAB: 35784/SC) - Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Juliana Ribeiro dos Santos (OAB: 309659/SP) - 4º andar