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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2165606-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Comercial Gentil Moreira S/A - Agravado: Município de Presidente Prudente - nego seguimento ao recurso especial interposto às págs. 43-52. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP) - Luciane Fidalgo Marcondes Silva (OAB: 128393/SP) (Procurador) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) - 1º andar
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