2165601-53.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2165601-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Da Costa Fernandes Advogados Associados - Agravado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Pedro Henrique Trigo Gonçalves da Costa (OAB: 475855/SP) - Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP) - Diogo Camboim Pitta (OAB: 441382/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar