2165428-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165428-92.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Arujá - Agravante: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCANDO DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO PROCEDA À IMEDIATA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E À REATIVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, PERMITINDO A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO RAZÕES DEDUZIDAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO R. “DECISUM” DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1° andar