2165192-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165192-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rem Onix Comércio de Peças e Equipamentos para Mineração Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTE INSTAURADO MAIS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE CARTA (ART. 513, § 4º, CPC) INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO JÁ FALECIDO NULIDADE CONFIGURADA COMPARECIMENTO POSTERIOR DA EXECUTADA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA IRREGULARIDADE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E DA PENHORA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA PRETENSÃO EXECUTIVA EXERCIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 921 DO CPC IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS QUESTÃO PREJUDICADA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altieris Fioretti Bernardo (OAB: 257576/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - 1º andar