2164934-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164934-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Haras América Spe Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 1217 DO STF. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO NÃO PODEM SUPERAR A TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ARTIGOS 24, I, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÍNDICES MUNICIPAIS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA SELIC. TEMAS Nº 1062 E Nº 1217 DO STF. DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE SER OBSERVADA A REGRA PREVISTA EM SEU ART. 3º, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ANTES E APÓS ESSE PERÍODO, DEVEM SER APLICADOS OS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, LIMITADOS À TAXA SELIC POR FORÇA DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. PRECEDENTES DESTA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) - Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Murilo Guimaraes Cintra (OAB: 113946/SP) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) - Emilia Fabiana Barbosa (OAB: 224487/SP) - Leandro Gonçalves Teodoro (OAB: 347012/SP) - Danilo Alves Medeiros (OAB: 513708/SP) - 1° andar