2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164841-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Claro S/A - Agravado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 2º juiz, que declara voto - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CDA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR TELECOMUNICAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO STF AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA PELO MUNICÍPIO, FRENTE À COMPETÊNCIA DA UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO STF, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. 4. O STF RECONHECEU A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ENQUANTO A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TORRES E ANTENAS É PRIVATIVA DA UNIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO É LEGÍTIMA E NÃO INTERFERE NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO STF NÃO AFETA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Júlia Hefliger Ribeiro (OAB: 465550/SP) - Marcelo Leme de Magalhães (OAB: 200867/SP) - Alvaro Vargas Cardoso (OAB: 482544/SP) - 1° andar