2164783-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164783-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Mogi-Mirim - Impetrante: J. H. P. - Paciente: F. S. dos S. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de M. M. - Magistrado(a) Salles Rossi - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRISÃO CIVIL - ART. 528, § 3º, DO CPC - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL SOB O ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E PAGAMENTOS PARCIAIS - REMÉDIO QUE SE PRESTA APENAS PARA EXAME DOS ASPECTOS DA LEGALIDADE DA ORDEM MOTIVOS ARGUIDOS PELO DEVEDOR NA JUSTIFICATIVA OFERECIDA QUE NÃO AFASTAM O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO EXEQUENTE - MATÉRIA OBJETO DE ALEGAÇÃO E PROVA PELA VIA PRÓPRIA - ORDEM DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luciano Garzao (OAB: 136739/SP) - Fabiana Virgínia Fernandes Coelho (OAB: 359406/SP) - Augusto Rocha Coelho (OAB: 96430/SP) - 4º andar