2164621-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164621-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: A. F. E. - Agravada: V. D. de S. S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ANTERIOR TRATOU DE QUESTÃO DIVERSA, RELACIONADA AO ADIANTAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E QUE A QUESTÃO ATUAL É NOVA E NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA-PETITA AO NÃO APRECIAR ADEQUADAMENTE O PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS TAXAS DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRECIOU A QUESTÃO NOVA APRESENTADA, TRATANDO-A COMO PRECLUSA COM BASE EM DECISÃO ANTERIOR QUE VERSAVA SOBRE MATÉRIA DISTINTA. 4. DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA É NECESSÁRIO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIR A APRECIAÇÃO COMPLETA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE NÃO APRECIA QUESTÃO NOVA INCORRE EM JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. A NULIDADE DA DECISÃO É NECESSÁRIA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Ferreira Egea (OAB: 167158/SP) - 4º andar