2164588-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2164588-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elmo Donizetti Pimenta - Agravado: Paro e Paro Interlagos Pecas e Servicos Automo - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Pretende o agravante a reforma da r. decisão, alegando: a) ausência de requisito para a desconsideração; b) ilicitude das provas emprestadas; c) inexistência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; e, d) impossibilidade de equiparação da dissolução irregular à confusão patrimonial. 3. Indeferido o efeito suspensivo, houve a requisição de documentos para a prova da insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade da justiça (fls. 43/44). Afastou-se a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da inconsistência nas declarações de ajuste anual dos exercício de 2019 e 2023. 4. Não apresentados os documentos, a gratuidade foi indeferida, fixado o prazo de 05 dias para o pagamento do preparo, sob pena de deserção (fl. 60). 5. O agravante não recolheu o preparo (fl. 62), havendo deserção, obstando o conhecimento deste agravo de instrumento. 6. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Thiago Antonio de Souza Santos (OAB: 421275/SP) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - 5º andar