2164523-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164523-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Valmir Ramires de Melo e outros - Agravado: Já Crédito Ltda - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESCABIMENTO. DÉBITO PREEXISTENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA QUE, NO CASO, NÃO É SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DA INTRODUÇÃO DA PRETENSÃO NA FASE EXECUTIVA, CONVERTENDO-A, POR VIA TRANSVERSA, EM AÇÃO DE COBRANÇA DA EXECUTADA CONTRA OS EXEQUENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONTRAPOSTO. PLANILHA UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDIA COMPENSAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE CONSEGUINTE, NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE, NA ESTEIRA DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. NATUREZA ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL, CONVENCIONAL OU DECORRENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO CC. CESSÃO QUE NÃO ALTERA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO NEM ACARRETA PREJUÍZO À DEVEDORA. ALEGADO DESÁGIO DO VALOR DA CESSÃO QUE CONSTITUI MERAMENTE 'RES INTER ALIOS ACTA' ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE OBVIAR A EFICÁCIA DA CESSÃO EM FACE DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Vinícius Nascimento da Silva (OAB: 492362/SP) - 4º andar