2164512-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164512-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo Herrero Macedo - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE CADASTRO RESERVADO (NEGROS, PRETOS OU PARDOS) EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA NA FASE DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA RESPECTIVA AUTODECLARAÇÃO PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. REQUISITOS, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15, NÃO PREENCHIDOS. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO CARACTERIZADOS. 3. ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO DEMONSTRADAS, DE PLANO. 4. AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO RATIFICADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PERTINENTE, TENDO EM VISTA A DESCONSIDERAÇÃO DA RESPECTIVA CONDIÇÃO (PARDA), MEDIANTE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO CRITÉRIO FENOTÍPICO. 5. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DEVERÁ SER ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: “INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DESCONSTRUÍDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO” (FLS. 114, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). 7. DECISÃO, RECORRIDA, RATIFICADA. 8. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefanie Martins Botelho (OAB: 44563/DF) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) - 1º andar