2164370-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164370-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Isabelle Silva Rocha - Interessado: Luis Alberto da Silva - Agravado: Rg Comércio de Mármores e Granitos Ltda. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. R. DECISÃO QUE SOBRESTOU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PENDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO CONHECIDO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015, PORQUANTO A PARALISAÇÃO DO FEITO SUBTRAI UTILIDADE AO EXAME DA MATÉRIA EM EVENTUAL APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 988 DO C. STJ. NO MÉRITO, OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DESPROVIDA DE EXISTÊNCIA AUTÔNOMA, PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CUJA VALIDADE E EFICÁCIA SE DISCUTEM NA DEMANDA ANTECEDENTE, TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL PEDE A RESCISÃO DAQUELA MESMA CLÁUSULA. CONTRATO QUE ESTIPULA, PARA A HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO, A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, O QUE IMPEDE AFIRMAR APRIORISTICAMENTE A INTEGRIDADE E A EXIGIBILIDADE DOS VALORES VENCIDOS. PREJUDICIALIDADE OBJETIVA, QUE NÃO DEPENDE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS DEMANDAS, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL FIGURA ENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NAQUELE FEITO. SOBRESTAMENTO LIMITADO AO PRAZO DO §4º DO ARTIGO 313, COM DESFECHO PRÓXIMO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS ESTRANHO AO CONTEÚDO DA R. DECISÃO AGRAVADA, CUJO EXAME IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gustavo Barella Medina (OAB: 266922/SP) - Quézia Caroline Gonçalves de Souza Batista (OAB: 430972/SP) - Edir Ferneda (OAB: 456703/SP) - 5º andar