2164217-55.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164217-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Brazilian Commercial Trading & Logistics Ltda. - Agravado: Francisco Carlos Carretero Epp - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANOTAÇÃO RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO RENAJUD, AO ARGUMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DESSE BEM SE TRANSMITE COM A TRADIÇÃO E PODE, POR ISSO, HAVER LESÃO A TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ACOLHIMENTO. MEDIDA EFICAZ PARA PREVENIR FRAUDE À EXECUÇÃO ENQUANTO SE LOCALIZA O BEM E SE CUMPREM AS FORMALIDADES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO USO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, POIS, APESAR DE A PROPRIEDADE DO BEM SE TRANSFERIR COM A TRADIÇÃO, A LEI IMPÕE AO ADQUIRENTE O DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE REGISTRO EM SEU NOME, SOB PENA DE MULTA. EVENTUAL PREJUÍZO, SE VERIFICADO, SERÁ DIMINUTO E DECORRERÁ DA NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO TERCEIRO ADQUIRENTE, POR DEIXAR DE CUMPRIR DEVER LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE RETIRADA DO GRAVAME, SE DEMONSTRADOS O DIREITO DE PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR E ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO NO RENAJUD. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Felipe Casco Miranda (OAB: 96163/PR) - Welington Eduardo Ludke (OAB: 36906/PR) - André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima (OAB: 405215/SP) - 3º andar