2163582-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163582-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Ramon Alvarez Perez (Espólio) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PROVIMENTO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE/ADMINISTRADOR DA HERANÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.2. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PERTINÊNCIA.3. CDAS QUE CONTAM COM DIVERSAS INFORMAÇÕES EM SEU BOJO, INCLUSIVE O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DE QUALIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) - 1° andar