2163551-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163551-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Adão de Queiros e outros - Magistrado(a) Ponte Neto - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA Nº 1.311 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, FUNDADO NO TÍTULO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053, AJUIZADA PELO SINDSEP, QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU À MUNICIPALIDADE PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO AOS EXEQUENTES, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO MANEJOU A VIA ADEQUADA PARA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR (I) SE É POSSÍVEL CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. POSSIBILIDADE DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VISTO QUE O EXECUTADO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A SUA OCORRÊNCIA, SOMANDO-SE A ISSO A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.252.533/SP E DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE INCIDENTES INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADOS NO TÍTULO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO QUE (I) NO RECENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 2.252.533/SP, CASO SEMELHANTE AO PRESENTE, FOI DECIDIDO QUE DEVE SER APLICADA A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.311 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSTA NA MESMA SENTENÇA.”; QUE (II) A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053 TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 09.06.2009 E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, INICIOU-SE EM 30.06.2017, CONFORME A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 880 DO STJ; E QUE (III) O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM QUESTÃO FOI INSTAURADO SOMENTE APÓS 30.06.2022, OU SEJA, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Lucas Baptista Amorim (OAB: 459529/SP) - 1° andar