2163501-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163501-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Leandro Franco de Oliveira (Espólio) - Agravado: O juizo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR SISTEMAS ELETRÔNICOS, DETERMINANDO À INVENTARIANTE QUE PROMOVESSE DIRETAMENTE DILIGÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES PRIVADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS, É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DA HERANÇA CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL E À ADEQUADA DIVISÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. 4. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, FISCAIS E PATRIMONIAIS SUBMETIDAS A SIGILO OU INSERIDAS EM SISTEMAS DE ACESSO RESTRITO PODEM JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DOS DADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR SISTEMAS ELETRÔNICOS QUANDO NECESSÁRIA À IDENTIFICAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. 2. O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO. 3. A INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS PELO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 6º, 370 E 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165669-03.2025.8.26.0000, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2370206-92.2024.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB: 243802/SP) - 4º andar