2163400-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163400-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Joao Ricardo Andregheto - Agravado: Rony Carlos Zacharias - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE IMPÔS AO EXECUTADO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 774 DO CPC, E AUTORIZOU A IMEDIATA REMOÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO PARA DEPÓSITO EM PODER DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO - ÔNIBUS SUBMETIDO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE ANUNCIADO À VENDA PELO DEVEDOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - ALEGADA INTENÇÃO DE DESTINAR O PRODUTO DA ALIENAÇÃO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR QUE DEVE OCORRER SOB CONTROLE JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A ENTREGA FÍSICA, A ALTERAÇÃO DA POSSE, A OCULTAÇÃO, A DETERIORAÇÃO OU O DESMONTE DO BEM - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM DE CONSTRIÇÃO E APTO A EMBARAÇAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA FIXADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUE DEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO - PREÇO INDICADO EM ANÚNCIO PARTICULAR QUE NÃO EQUIVALE AO EFETIVO VALOR DE MERCADO - UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS EM EVENTOS E PASSEIOS E ALEGADA DESTINAÇÃO À RENDA FAMILIAR QUE NÃO CONFIGURAM CAUSA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE COMPROMETER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REMOÇÃO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Joaquim (OAB: 169859/SP) - Amaury Cesar Magno (OAB: 245169/SP) - 5º andar