2163331-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163331-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: J. V. L. - Agravada: S. S. D. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO INCAPACIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) AVALIAR A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS E A PROPOSTA DE PARCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É NULA, POIS APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO É DESCABIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INDICOU O VALOR DEVIDO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.5. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É RECONHECIDA, MAS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE CARACTERIZE MÁ-FÉ.6. A PROPOSTA DE PARCELAMENTO NÃO PODE SER IMPOSTA À EXEQUENTE, CONFORME ART. 313 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 3. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS NÃO APLICÁVEL. 4. PROPOSTA DE PARCELAMENTO NÃO OBRIGATÓRIA PARA A EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º; CC, ART. 313.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1610904/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 26/10/2020, PUB. DJE 29/10/2020.STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP 1483155/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 15/06/2016, PUB. DJE 03/08/2016.STJ, ARESP 2.708.360/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 9/3/2026, DJEN DE 16/3/2026.STJ, AGINT NO RESP 1951550/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 11/10/2021, PUB. DJE 14/10/2021.STJ, AGINT NO RESP 2130406/MG, REL. MINª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/06/2024, PUB. DJE 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Neves da Silva Dutra (OAB: 513740/SP) - Juliana Sirigussi Ferreira (OAB: 445479/SP) - 4º andar