2163316-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163316-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Octágono Serviços Ltda. - Agravado: Jeferson Nieto Garcia - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A EXIGIBILIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À CORRÉ POSTERIORMENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DA CORRÉ QUE NÃO AFASTOU A AGRAVANTE DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA, PROFERIDA APÓS A INCLUSÃO DA NOVA CORRÉ, QUE MANTEVE A AGRAVANTE ENTRE OS CONDENADOS E CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, INVIÁVEL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Jair Oliveira Arruda (OAB: 90509/SP) - Jair Oliveira Arruda Junior (OAB: 378140/SP) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - 5º andar