2163163-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163163-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA E-CRVSP. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANO FERREIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELO AGRAVANTE CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, AUTORIDADE VINCULADA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, REJEITANDO SUA PRETENSÃO DE OBTER O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SEU ACESSO AO SISTEMA E-CRVSP, SUSPENSO CAUTELARMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE RELACIONADA AO PRIMEIRO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO DO AGRAVANTE AO SISTEMA E-CRVSP, DETERMINADA NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO DO AGRAVANTE AO SISTEMA E-CRVSP MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ILEGÍTIMA, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 62, PAR. ÚN., DA LEI EST. Nº 10.177, DE 30/12/1.998 PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, LIMITANDO-SE A INVOCAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM APONTAR ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIASSEM RISCO AO INTERESSE PÚBLICO, SOBRETUDO DIANTE DO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE TIVESSE CIÊNCIA OU CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR EVENTUAL FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA DEFERIR A LIMINAR E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AGRAVANTE AO SISTEMA E-CRVSP. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEGITIMIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA IMPOSTA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EXIGIDA PELA NORMA AUTORIZADORA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Victor Bascarotto Stella (OAB: 423764/SP) - Mauro Caldeira Cavalcante (OAB: 545085/SP) - 1º andar