2162992-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162992-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilha Solteira - Agravante: H. G. de S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: B. dos R. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO JÁ CONTRIBUÍA ESPONTANEAMENTE COM R$ 900,00 E QUE AS DESPESAS PARA SUSTENTO DO MENOR SÃO MAIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO A CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO AGRAVADO E AS DESPESAS ALEGADAS PARA SUSTENTO DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MOMENTO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2297230-87.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Mayumi Henrique Suetake (OAB: 491557/SP) - 4º andar