2162818-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162818-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Felipe Toth Ferreira (Inventariante) e outro - Agravante: Andreia Toth Ferreira (Espólio) - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PERTENCENTE AO ESPÓLIO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA, EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS, DETERMINANDO, AINDA, A CERTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. O AGRAVANTE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DOS VALORES NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO E RECOLHIMENTO DO ITCMD.QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA AUTORIZAR, ANTES DA PARTILHA, O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIAS.RAZÕES DE DECIDIRO INVENTARIANTE POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, MAS A MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS INTEGRANTES DA HERANÇA PERMANECE SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL E DEVE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS SUCESSORES E DOS CREDORES. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA OU DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, DE CREDORA HABILITADA, DE DILIGÊNCIAS PENDENTES E DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO ATÉ O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. OS PRECEDENTES INVOCADOS TRATAM DE HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS E NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O LEVANTAMENTO DE ATIVOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO E DOS CREDORES. A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS HERDEIROS NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O INVENTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.784, 1.792 E 1.997; CPC, ARTS. 618, 619 E 796. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Batista Guerra (OAB: 163454/SP) - Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP) - 4º andar