2162775-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162775-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Afonso Ortega Filho - Agravado: Jose Claudio Tavares - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VALORES PENHORADOS. O AGRAVANTE QUESTIONA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, APONTANDO TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE SIGNIFICATIVO A TERCEIRO E POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDERA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS, RESGUARDANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE A PENHORA COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE APÓS TRANSFERÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 833, IV; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215738-39.2025.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2193850-14.2025.8.26.0000, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2279755-84.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2166790-66.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Edvane Ferreira Dias (OAB: 125123/SP) - Cleonice Ferreira de Oliveira (OAB: 314780/SP) - Andre Vinicius Tavares lima (OAB: 239618/RJ) - 5º andar