2162747-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162747-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Agravado: Thiago Roberto de Souza Araujo - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, SOB O FUNDAMENTE DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NELA DISCUTIDAS. A CONTROVÉRSIA TEVE ORIGEM NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DIANTE DA INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES ORIGINALMENTE DETERMINADOS, O AGRAVADO APRESENTOU MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS VALORES POR ELE DESEMBOLSADOS EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS RECAEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOBRE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS QUANDO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, OCASIÃO EM QUE FORAM CONSIDERADOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO AGRAVADO, A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORTANTO, REDISCUTIR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUESTÕES ATINENTES À PRÓPRIA COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA FASE COGNITIVA OU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - José Edilson Santos (OAB: 229969/SP) - 4º andar