2162653-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162653-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Conchas - Agravante: Girassol Shop Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO RETIDA POR PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE. CONVENÇÕES PARTICULARES INOPONÍVEIS AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE VALORES CORRESPONDENTES ÀS COMISSÕES RETIDAS POR PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE TAIS VALORES REMUNERAM SERVIÇO AUTÔNOMO SUJEITO AO ISS, NÃO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL E, POR ISSO, NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMISSÃO RETIDA POR PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR CONSTITUIR REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE INTERMEDIAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DESTINADA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR, DE PLANO, A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO.4. O ICMS INCIDE SOBRE A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCLUSIVE QUANDO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE MARKETPLACE, SENDO IRRELEVANTE, EM PRINCÍPIO, A FORMA PRIVADA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADOTADA ENTRE OS PARTICULARES.5. AS CONVENÇÕES PARTICULARES FIRMADAS ENTRE COMERCIANTE E PLATAFORMA DIGITAL NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA MODIFICAR ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CTN.6. A DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DA BASE DE CÁLCULO E DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA LEI, SENDO INCOMPATÍVEL SUA ALTERAÇÃO POR AJUSTES CONTRATUAIS PRIVADOS.7. A PRETENSÃO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A COMISSÃO RETIDA PELO MARKETPLACE BUSCA ATRIBUIR EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTRATO DO QUAL O FISCO NÃO PARTICIPOU, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE TAL EXCLUSÃO.8. NÃO FORAM APRESENTADOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS FAVORÁVEIS À TESE DA AGRAVANTE NEM IDENTIFICADA NORMA QUE TRANSFIRA À PLATAFORMA DIGITAL O ENCARGO TRIBUTÁRIO RELATIVO À OPERAÇÃO MERCANTIL.9. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E PRESSUPÕE GARANTIA IDÔNEA, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO SEM O DEPÓSITO INTEGRAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 112 DO STJ.10. AS DEMAIS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE E DEVEM SER APRECIADAS NA SENTENÇA, NÃO SENDO COMPATÍVEIS COM O EXAME PERFUNCTÓRIO PRÓPRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB: 444894/SP) - Camila Cristina Aliberti (OAB: 393610/SP) - Luiz Fernando Gallé Rosa (OAB: 496153/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Edvan Negreiros Menezes (OAB: 545088/SP) - 1° andar