2162322-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162322-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renata Gamboa Desie - Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RENATA GAMBOA DESIE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS NOTURNAS DIÁRIAS, VISANDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VISITAS NOTURNAS REALIZADAS É LEGÍTIMA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU SE CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA E AFRONTA À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O TÍTULO JUDICIAL RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA, DEVENDO A QUANTIFICAÇÃO OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM EXIGÊNCIA DE RECIBOS ESPECÍFICOS. A DECISÃO ANTERIOR AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS INDIVIDUALIZADOS PARA A VISITA NOTURNA, PERMITINDO QUE A QUANTIFICAÇÃO OCORRA MEDIANTE ARBITRAMENTO E PROVA PERICIAL, SE NECESSÁRIO. A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO É NECESSÁRIA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. O MM. JUÍZO DE ORIGEM NÃO RESTABELECEU A EXIGÊNCIA DE RECIBOS ESPECÍFICOS, MAS DETERMINOU QUE A EXEQUENTE APRESENTE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DAS VISITAS NOTURNAS DIÁRIAS, A FIM DE DELIMITAR O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E PERMITIR A APURAÇÃO TÉCNICA DO VALOR DEVIDO. A PERÍCIA JUDICIAL NÃO SUBSTITUI O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE, MAS AUXILIA NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VISA A CONFERIR BASE CONCRETA À FUTURA APURAÇÃO TÉCNICA, EVITANDO QUE A PERÍCIA SEJA INSTAURADA SEM OBJETO DEVIDAMENTE DEFINIDO. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A DISTINÇÃO ENTRE A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO INDIVIDUALIZADO E A LEGÍTIMA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DO SERVIÇO E DO DESEMBOLSO A ELE RELACIONADO, PRESERVANDO OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO AGRAVADA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A DEMONSTRAÇÃO DETERMINADA PODERÁ SER REALIZADA POR QUAISQUER MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, VEDADA A EXIGÊNCIA DE RECIBOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUALIZADOS DAS VISITAS NOTURNAS, DEVENDO A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL OU DO ARBITRAMENTO SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aristides Fiamozzini Filho (OAB: 75308/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar