2162310-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162310-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: U. de A. C. de T. M. - Agravado: A. N. F. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PATAMAR DE R$ 400,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO PARA PLANTÃO SEM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE R$ 600,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA VISITA SEMANAL DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO QUE SÃO HÁBEIS A CORROBORAR QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA EXECUTADA NOS DIAS INDICADOS PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO DA MULTA REALIZADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO, POIS OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP) - Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP) - 4º andar