2162172-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162172-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maristela Marchetti Lubian - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARISTELA MARCHETTI LUBIAN CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITANDO A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE OBTER A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DO INDEFERIMENTO DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A SUSPENSÃO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DAS FALTAS LANÇADAS E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ATESTADO MÉDICO PARTICULAR, POR TER SIDO EMITIDO ANTES DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO ERA SUFICIENTE PARA AFASTAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO READAPTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE, CONSISTENTES NA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS, NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDOS, BEM COMO NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS FALTAS LANÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROBABILIDADE DE INVALIDADE DOS SUCESSIVOS INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NEM AFASTAM AS CONCLUSÕES REITERADAS DAS PERÍCIAS MÉDICAS OFICIAIS DE QUE A AGRAVANTE PERMANECE APTA AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI READAPTADA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDOS, POR ORA, OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM ERRO OU INCONSISTÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NÃO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - 1º andar