2162165-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162165-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Benedita Aparecida Siqueira Uemura - Agravado: Mikio Uemura - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PARTILHA DE FRUTOS DE COISA COMUM, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SER REDIMENSIONADO O OBJETO DA PERÍCIA DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, POR SE LIMITAR À DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS E DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO. 4. CONHECIMENTO DO RECURSO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. ANÁLISE RECURSAL RESTRITA AO CONTEÚDO EFETIVAMENTE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO PELA R. DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA, ESSENCIALMENTE, SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DIVISÃO DOS FRUTOS CIVIS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO COPROPRIETÁRIO EM RAZÃO DA ALEGADA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM PARA FINS DE MORADIA. 7. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS VALORES DE MERCADO E LOCATÍCIOS DOS BENS LITIGIOSOS. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA PERTINENTE, ÚTIL E INDISPENSÁVEL AO ADEQUADO EXAME DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. 8. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. 9. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA COISA JULGADA PARCIAL, DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA APURAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS E COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO CONSTITUÍRAM OBJETO DA R. DECISÃO AGRAVADA, INVIABILIZANDO SEU EXAME ORIGINÁRIO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “CONHECIDO O RECURSO EXCEPCIONALMENTE COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO TEMA 988 DO E. STJ, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E COMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA, VEDADA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 370, 371 E 1.015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Paulo de Oliveira Camargo (OAB: 102376/SP) - Eduardo Camargo (OAB: 334766/SP) - 4º andar