2162151-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162151-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Tereza de Fatima Honorio - Agravado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DE JOELHO.HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A AUTORA APRESENTE QUADRO CLÍNICO DE LONGA DATA E RELEVANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. OS RELATÓRIOS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTO, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NÃO CONTÊM INDICAÇÃO EXPRESSA DE RISCO IMINENTE, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO IMEDIATA OU SITUAÇÃO EMERGENCIAL. FALTA DE URGÊNCIA QUE LEVA À BURLA DA REFERIDA LISTA (FURAR A FILA), COM A PRETERIÇÃO DE OUTROS CIDADÃOS, CONSUBSTANCIANDO VERDADEIRO PRIVILÉGIO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATENDIMENTO SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÕES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APREÇO VERSA SOBRE A PERTINÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA, CABE LIMITAR A COGNIÇÃO A ESTE PONTO E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AO MENOS EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PECULIAR AO ESTÁGIO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Honorio Dourado da Silva (OAB: 281189/SP) - 1º andar